PINTO, João José; SILVA, Paulo Sérgio da. DIREITO E POLÍTICA. Revista OMNIA Humanas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 59–63, 2024. Disponível em: https://omnia.ojsbr.com/omniahumanas/article/view/600. Acesso em: 7 jul. 2024.